Retroagindo regras

5.110 - Venda de mercadoria, adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio, de que trata o Anexo do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Decreto nº 26.955/2004) RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 24.06.2004 A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. A primeira é aquela em que os árbitros seguem as regras dispostas no ordenamento jurídico para solucionar o litígio. Na segunda, por outro lado, podem os árbitros se afastar das regras de direito para buscar a solução que considerar mais justa. DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar das praças divulgadas no Portal da Gestora Judicial LUT o usuário deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos. DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina a legislação em vigor. Lei de Arbitragem LEI No 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. (Com as alterações da LEI No 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º – As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais ... retroagir Significado de Retroagir. verbo transitivo direto e intransitivo Ter ou causar efeitos sobre algo (circunstâncias, ações ou fatos) passado: pediu ao professor que retroagisse a nota; o professor não retroagiu. verbo intransitivo [Jurídico] Possuir efeito sobre o passado; fazer valer para o passado as consequências de uma lei ou de um julgamento; possuir validade a partir de uma ... Com a reforma da Lei de Arbitragem, por meio da lei 13.129/2015, após o surgimento de estudos a respeito do tema em foco 1, a prescrição ganhou espaço no sistema arbitral brasileiro, com a edição do art. 19, parágrafo segundo o qual dispõe, inter alia, que a instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do ... Note-se que todo o período de convivência do casal se deu na vigência do Código Civil aplicando-se, portanto, à relação as regras dos artigos 1723 a 1727 deste diploma. Prevê o artigo 1725 ...

Violações à legislação que a imposição de limites de franquia de dados potencialmente causaria

2016.04.10 12:34 AquelecaraDEpoa Violações à legislação que a imposição de limites de franquia de dados potencialmente causaria

Com toda essa discussão sobre o plano das teles de limitar a franquia de dados na internet fixa, resolvi usar o que havia sobrado de tempo livre ontem para montar o esqueleto de uma petição inicial contra a Claro/NET por causa disso. O nome da ação ficou muito, uhh, interessante: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR”.
Hoje, compartilho com vocês as violações ao ordenamento jurídico que constatei.
Primeiramente, os incisos IV, X, XIII e XV do art. 51 do CDC:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
A cláusula imposta pelas empresas limitando a franquia é claramente abusiva, no sentido em que condiciona a adequada qualidade do serviço prestado ao pagamento de custos adicionais, sendo que tais limites são pífios e os valores altíssimos, colocando o consumidor em exagerada desvantagem.
A modificação proposta pelas teles viola abertamente o CDC, pois a alteração unilateral de contrato consumerista é vedada. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SOMENTE A FUTUROS ADERENTES. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO.
1. Por força do princípio do pacta sunt servanda, as alterações unilaterais de contratos de prestação de serviço de telefonia, que acarretam flagrante prejuízo ao consumidor, somente se aplicam aos futuros aderentes, não retroagindo para atingir contratos anteriores.
2. Constatada a inadimplência contratual pela operadora de telefonia, que deixou de repassar os bônus provenientes de chamadas com tarifas promocionais a consumidor que aderiu ao plano antes da alteração contratual, mister a condenação à reparação do prejuízo.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos como tais, em que não há prova concreta da extensão do pedido certo formulado pela parte, excetua a regra contida no artigo 459, parágrafo único do CPC, permitindo seja proferida sentença ilíquida, com base no princípio do livre convencimento.
4. Recurso de apelação parcialmente provido (TJ-DF - APL: 87373120118070003 DF 0008737-31.2011.807.0003, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 11/04/2012, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/04/2012, DJ-e Pág. 99)
Mas e se já havia no contrato cláusula prevendo tais limites e a operadora nunca se valeu disso? Daí devemos levar em consideração dois institutos do direito contratual: a supressio e a surrectio. Pela supressio, um direito não exercido durante determinado lapso de tempo não poderá mais sê-lo, por contrariar a boa-fé. Já a surrectio é a outra face da supressio, pois acarreta o nascimento de um direito em razão da continuada prática de certos atos.
Ou seja, ainda que tais limitações estivessem presentes no contrato original, haveria igualmente violação ao CDC, especificamente, ao art. 39, incisos I, V e X:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
Quanto ao Marco Civil da Internet, a imposição viola o art. 7º, incisos V, VI e XIII:
Art. 7º. O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.
Não havendo previsão contratual da limitação, tal prática é claramente vedada pela legislação. Quanto aos incisos V e XIII, creio que as violações são autoexplicativas.
Isso é só o que eu percebi, mas é possível que mais infrações ao Direito Pátrio tenham sido percebidas por outros usuários. Se você tem algo a adicionar, por favor, comente aqui.
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